Direitos Humanos

O que é a discriminação? 

A discriminação é o ato de exclusão, restrição, limitação, omissão, inferiorização, separação, tratar diferenciadamente uma pessoa ou um grupo de pessoas baseadas em preconceitos de origem racial, social, religiosa, sexual, étnica e de género. A discriminação incide normalmente na retirada ou limitação de direitos de uma ou mais pessoas, que pode consistir em crime de ódio e, por conseguinte, ser aplicadas as punições judiciais previstas na lei que pode consultar aqui.

A discriminação é considerada crime em Portugal? 

Sim, caso preencha os requisitos previstos do Código Penal, que pode consultar aqui, o crime de discriminação racial, religiosa ou sexual é punível. Os restantes casos, que não atendam aos requisitos estabelecidos, podem ser punidos como contraordenação, pela Comissão​ para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR).​ 

O que é a CICDR? 

A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) funciona junto do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) e tem como missão prevenir, proibir e sancionar práticas discriminatórias em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Qualquer pessoa que tenha sido discriminada ou que tenha conhecimento de uma situação de discriminação pode apresentar queixa à CICDR através de formulário​ eletrónico, por email cicdr@acm.gov.pt​ ou por telefone +351 218 106 100​.

O que é a igualdade de género?

É a igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres. É, sobretudo, a ideia de que todas as pessoas, independentemente do sexo, do género ou da orientação sexual, tenham os mesmos acessos e direitos, seja na saúde, educação, trabalho e rendimentos, seja na participação social e política ou nas liberdades. É direito da mulher e das pessoas LGBTQIA+ a garantia de uma vida livre de todas as formas de opressão.

Para combater uma sociedade desigual, foram criados os Planos Municipais para a Igualdade, que são instrumentos de planeamento de políticas públicas para a igualdade ao nível local, que estabelecem estratégias de transformação das assimetrias de género reveladas pelo diagnóstico de género realizado a nível local, coordenados pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG).

Qual é o Plano Municipal do Fundão neste âmbito?

Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação

O que é a CIG?

A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) é o organismo nacional responsável pela promoção e defesa do princípio fundamental da igualdade entre mulheres e homens, previsto na Constituição da República Portuguesa, sendo tarefa fundamental do Estado a sua promoção. A CIG procura responder às profundas alterações sociais e políticas da sociedade em matéria de cidadania e igualdade de género.

Posso denunciar uma discriminação de igualdade de género?

A(s) prática(s) discriminatória(s) em razão do sexo, da orientação sexual e da identidade de género devem ser denunciadas. Em Portugal existem três associações que possuem gabinetes especializados no apoio à vítima LGBTQIA+: 

• Casa Qui em Lisboa, com email gav@casa-qui.pt

• Associação Plano i em Matosinhos, com email gis@associacaoplanoi.org

• ILGA Portugal em Lisboa, com email sav@ilga-portugal.pt 

A CIG apresenta um formulário de queixa eletrónica. A queixa pode ainda ser apresentada por email para cig@cig.gov.pt ou via postal para Rua Almeida Brandão, 7, 1200-602 Lisboa, Portugal.