A Agência para a Integração, Migrações e Asilo é a entidade pública responsável pela concretização das políticas públicas, nacionais e europeias, em matéria de migração, asilo e igualdade, incluindo, mas não se limitando, à regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e execução das políticas públicas relevantes para a integração de grupos étnicos e para a gestão e valorização da diversidade entre culturas, etnias e religiões.
Assim, é a AIMA que:
Concede prorrogações de permanência, autorizações de residência, renovações de autorizações de residência, cartões de residência e cartões de residência permanente de familiares de cidadãos da União Europeia nacionais de Estado terceiro, certificados de residência permanente de cidadãos da União Europeia e títulos de residência para cidadãos britânicos beneficiários do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, solicitando, quando necessário, através da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), parecer às forças e serviços de segurança, nos termos da lei;
Conceder em território nacional documentos de viagem para cidadãos estrangeiros, assegurando o controlo e registo nacional dos títulos de viagem emitidos;
Reconhece o direito ao reagrupamento familiar;
Emite parecer relativamente a pedidos de vistos consulares e no âmbito de processos de nacionalidade portuguesa;
Instaura, instrui e decide o procedimento de concessão de asilo, de proteção subsidiária, e de proteção temporária.
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