Serviços Administrativos

O que é o Serviço Nacional de Saúde?

O Serviço Nacional de Saúde foi criado no ano de 1979 como uma forma de garantir o direito à proteção da saúde, independentemente da sua condição económica e social, com foco na melhoria da qualidade de vida e na redução das desigualdades. As instituições e serviços oficiais, financiados pelos impostos da população, são submetidos à gestão do Ministério da Saúde. Fazem parte dessa estrutura os agrupamentos de centros de saúde, os estabelecimentos hospitalares e as unidades locais de saúde.

O que é o Número de Utente de Saúde (NUS)?

É um documento que permite a identificação do usuário nas instituições e serviços do SNS. Todos os/as estrangeiros/as que possuem autorização de residência podem obter o número no centro de saúde mais próximo. O número de utente deve ser apresentado sempre que precisar de atendimento em qualquer unidade de saúde.

O que é a Autoridade Tributária e Aduaneira?

A Autoridade Tributária e Aduaneira tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de proteção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia.

O que é o Número de Identificação Fiscal (NIF)?

Qualquer pessoa nacional ou estrangeira, residente ou não residente em Portugal que tenha de cumprir obrigações fiscais (pagamento de impostos) ou pretenda exercer direitos junto da administração fiscal portuguesa pode pedir o Número de Identificação Fiscal. Pessoas estrangeiras provenientes da UE ou de países terceiros podem pedir o NIF, apresentando os documentos pedidos: 

• nos serviços das Finanças, através do agendamento prévio para atendimento presencial.

• no e-balcão do portal das Finanças, através de representante fiscal de quem faz o pedido de NIF, se tiver residência num país terceiro ou nos seguintes países do Espaço Económico Europeu: Noruega, Islândia e Liechtenstein.

O que é o Instituto de Segurança Social?

A Segurança Social é um sistema que pretende assegurar direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como, promover o bem-estar e a coesão social para todos os cidadãos portugueses ou estrangeiros que exerçam atividade profissional ou residam no território.

Como pedir o Número de Identificação de Segurança Social (NISS)?

O Número de Identificação de Segurança Social pode ser pedido por estrangeiros ou nacionais que não têm obrigação de ter o Cartão de Cidadão, via online, através do preenchimento do formulário disponível.

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)
Instituto dos Registos e do Notariado (IRN)
Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP)